Multa por atraso de transferência ainda existe? Entenda
Ainda existe multa por atraso de transferência de veículo no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entenda o que diz a lei e evite ser pego de surpresa com penalidades financeiras e pontos na CNH.
Por tanto, é falsa a informação de que o Detran acaba com multa por atraso em transferência de veículo. Confira agora tudo o que precisa sobre este processo:
Como funciona a multa por atraso na transferência de veículo?
A multa por atraso na transferência de veículo acontece quando a propriedade de um carro não é regularizada pelo novo dono dentro de 30 dias após a venda, como determina o art. 233 do CTB .
A lei considera uma infração média, com pena de multa no valor de R$ 195,23, 4 pontos na CNH e a remoção do veículo para o pátio do Detran, até o pagamento da taxa de transferência do veículo.
O antigo proprietário do veículo pode ser o mais prejudicado pelo atraso na transferência do veículo. Entenda a seguir:
O art. 134 do CTB prevê dois prazos para o processo de transferência. Entenda:
30 dias para que o antigo proprietário informe ao Detran sobre a venda do veículo.
30 dias para o novo proprietário solicitar a expedição do novo documento de CRLV, de acordo com o art. 123, § 1º.
Mas vale destacar que isso não representa 60 dias acumulados. Cada uma das partes tem 30 dias após o processo de compra e venda para tomar as providências e resolver a sua parte com os órgãos de trânsito.
O que acontece se eu não transferir em 30 dias?
Se o sistema do Detran identificar a falta da transferência, o novo dono do carro poderá ser multado, especialmente se o antigo proprietário já tiver informado ao órgão sobre a venda do veículo. Veja as consequências:
MULTA
O novo proprietário pode ser multado no valor de R$ 195,23 por infração média
PONTOS NA CNH
O novo proprietário pode receber 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
MEDIDA ADMINISTRATIVA
O veículo pode ser removido para o pátio do Detran
Vale destacar que enquanto a transferência não for feita pelo novo proprietário, o antigo continua registrado como dono e consequentemente responsável pelas multas, impostos (IPVA e Licenciamento), infrações e até acidentes que possam acontecer envolvendo o veículo.
Além da multa por atraso na transferência, taxas adicionais podem ser cobradas, dependendo da regulamentação do Detran, que pode variar de acordo com o estado. Além disso, multas por atrasos no pagamento de pendências e impostos também podem ser cobradas.
Por tudo isso, é essencial fazer a transferência dentro do prazo de 30 dias e comunicar a venda ao Detran de seu estado.
Por: Nathália Borba – 99 APP
