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LEI nº. 13296 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O GOVERNADOR…
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Comunicado DH 20
Comunicado DH 20 Considerando o disposto no art 22 da Portaria Detran/SP n° 541/99, art 4° da Portaria Detran/SP…
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Portaria SFD 1 – 18/12/2008
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Comunicado DCFVC 2
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Portaria CAT Detran 2
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Portaria Detran 1897 O Delegado de Polícia Diretor Considerando a competência estabelecida no artigo 22, inciso III, do Código…
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Resolução Contran 292
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